O governado de Mato Grosso do Sul, sancionou a Lei 5.516, de autoria do deputado João Henrique (PL), proibindo a limitação dos tratamentos, prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira (2), no Diário Oficial do Estado (DOE), e considera abusivas as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida.
Conforme o texto, somente o profissional de saúde que acompanha o caso pode determinar o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.
O descumprimento da norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
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