O projeto de lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Turismo do Estado do Mato Grosso do Sul (SET-MS), as Políticas Públicas Estaduais para o Turismo e o Plano Estadual de Turismo serão votados nesta terça-feira (3), às 10h, na Assembleia Legislativa de MS.
A população poderá participar da sessão. A proposta foi feita pelo Governo do Estado, por sugestão da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.
O projeto de lei tem a finalidade de regulamentar o Sistema Estadual de Turismo de Mato Grosso do Sul, de acordo com as políticas públicas federais orientadas pelo Ministério do Turismo.
A principal delas é a lei federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, que tem como maiores objetivos a descentralização e a regionalização do turismo (art. 5º, inciso VI), as demandas e o planejamento da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur-MS), para continuidade do desenvolvimento do turismo no estado.
Neste projeto de lei será estabelecido o Sistema Estadual de Turismo (SET), a ser implementado e regulamentado; do Conselho Estadual de Turismo, com foco no desenvolvimento do turismo no Mato Grosso do Sul, oportunizando deliberações sobre questões que contribuam para o aproveitamento dos investimentos em turismo.
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