Foto: (Comunidade Santiago Kue / Ilustrativa)
A Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) divulgou uma nota pública manifestando repúdio à proposta de Plano Transitório para Regularização de Terras Indígenas em litígio judicial apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento da AGU foi protocolado na Comissão Especial de Conciliação criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que discutem a constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, compreendendo as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7582, 7583 e 7586), a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 87) e a Ação por Omissão (ADO 86).
A Famasul destaca que o conflito fundiário no país é um dos mais graves, decorrente das tentativas de demarcação de propriedades privadas para comunidades indígenas. O processo judicial envolvendo essa questão é antigo e gerou a criação da comissão de conciliação do STF, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de buscar consenso sobre o tema.
Após quase um ano de audiências e reuniões, sem que fosse possível chegar a um acordo, a União apresentou a proposta que é objeto da nota pública da federação.
A Famasul repudia veementemente a proposta da União por considerar que ela causa prejuízo manifesto à classe produtora rural. O plano prevê o pagamento por valores considerados ínfimos e irrisórios pela terra nua, o que, segundo a federação, não atende aos direitos dos produtores rurais que possuem justo título sobre as áreas.
A nota informa que produtores rurais estão em situação de prejuízo, muitos em penúria financeira devido à invasão de áreas por indígenas. A federação aponta que as liminares de reintegração de posse têm sido suspensas com frequência, causando instabilidade e comoção social.
Para a Famasul, é inaceitável a proposta de pagamento por valores inferiores ao mercado. Defende que, caso as áreas sejam demarcadas para comunidades indígenas, a indenização deve ser integral, pelo preço justo, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a federação alerta que medidas como a proposta da União podem incentivar a invasão de propriedades privadas, uma vez que possibilitam pagamento pela terra nua abaixo do preço de mercado, desconsiderando o legítimo direito de propriedade dos produtores rurais.
Por esses motivos, a Famasul manifesta publicamente não apenas discordância, mas repúdio à proposta da União para o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas em litígio judicial.
Leia na integra:
"A Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul) vem apresentar a presente nota pública em relação à proposta de Plano Transitório para regularização de terras indígenas em litígio judicial, apresentada pela União Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 87 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 7582, 7583 e 7586.
O conflito fundiário no país, por causa das tentativas de demarcação de propriedades privadas para comunidades indígenas, é dos mais graves, tendo sido, ao longo dos anos, várias as ações judiciais, até que fora criada a comissão de conciliação perante o Supremo Tribunal Federal, sob a condução do ministro Gilmar Mendes, com a finalidade de se alcançar um consenso a respeito do tema.
Depois de quase um ano de audiências e reuniões realizadas não foi possível encontrar o consenso, tendo, então, a União, apresentado a proposta que é objeto da presente nota pública.
A Famasul repudia, de forma veemente, a proposta apresentada pela União, porquanto incorre em manifesto prejuízo da classe produtora, ao prever o pagamento, por valores ínfimos e irrisórios, da terra nua. Produtores rurais estão em prejuízo manifesto, muitos em situação de penúria financeira, por causa de invasão de áreas por indígenas, tendo as liminares de reintegração de posse sido constantemente suspensas, gerando instabilidade e comoção social.
Não se pode concordar, por absurdo, com a proposta de pagamento em valores inferiores aos de mercado. Os produtores rurais são detentores de justo título e se efetivamente suas áreas forem demarcadas para comunidades indígenas, é indispensável que a indenização seja integral, pelo preço justo, como inclusive reconhecido no julgamento do RE 1.017.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal.
Ademais, medidas como a proposta pela União acabam por incentivar a invasão de propriedades privadas, na medida em que permitem a perspectiva de pagamento da terra nua por valor inferior ao preço de mercado, desconsiderando-se o legítimo direito de propriedade dos produtores rurais.
Por esses motivos, a Famasul vem a público manifestar não somente discordância, mas repúdio com relação à proposta apresentada pela União de Plano Transitório para Regularização das Terras Indígenas em Litígio Judicial."
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