Pessoas que forem pegas em flagrante, no contrabando, e não tiverem habilitação, serão proibidas de solicitar o documento por cinco anos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (11) a lei que permite a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a proibição de obter o documento pelo prazo de cinco anos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), com efeito imediato.
A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado, quando não há mais como recorrer, pelos crimes de contrabando, receptação e descaminho, que é o não pagamento de impostos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias.
Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. As pessoas que não tiverem habilitação serão proibidas de solicitar o documento por cinco anos.
Foi vetada a parte do texto, aprovado no Congresso Nacional, que previa a perda da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresa envolvida no transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos derivados de furto, descaminho ou contrabando ou quando negociar produtos falsificados.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Adolescentes suspeitos de matar o cão Orelha voltam ao Brasil
Trabalho escravo e tráfico de pessoas fazem Justiça registrar alta histórica em 2025
Vídeo: Fuga com lulu-da-pomerânia termina na delegacia
Polícia Federal prende suspeito de planejar atentado terrorista no Brasil
Caso Orelha: Justiça dá 24 horas para redes removerem informações sobre adolescentes
CPMI do INSS retoma trabalhos com foco em banqueiros e ouvirá Vorcaro
Senado inicia 2026 com fila de sabatinas para cargos estratégicos
Saiba que sanções podem ser aplicadas a jovens que mataram cão Orelha
Planos de saúde passam a cobrir Momelotinibe para tratamento oncológico
