Conselho Nacional pede desarmamento de fazendeiros em disputas contra indígenas

O Conselho Nacional De Política Indigenista (CNPI) solicitou através de resolução publicada no DOU desta segunda-feira (4), medidas emergenciais para conter, desarmar e desmobilizar agrupações de fazendeiros que “atentam contra o Estado de Direito e a vida de povos, comunidades e lideranças indígenas”

A medida é direcionada para a proteção do povo Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul e contra comunidades do povo Avá Guarani no Paraná, bem como em todos os estados da Federação. “Considerando a gravidade do crescente e generalizado cenário de violações aos direitos fundamentais dos povos indígenas em distintos âmbitos dos poderes do Estado, e nos próprios territórios indígenas”.

"Considerando, que a tese do marco temporal, desde a discussão e apresentação do então Projeto de Lei nº 490/2007, posteriormente convertido na Lei 14.701/2023, vem sendo utilizada por empresários e associações do agronegócio, como na iniciativa denominada "Invasão Zero", como justificativa para agirem com extrema violência, em verdadeiras operações de guerra e reais organizações paramilitares, à margem e em contraposição e afronta ao Estado Democrático de Direito. Utilizando para isso, impunemente, armas letais contra povos e comunidades indígenas que resistem em áreas de retomadas e/ou na proteção de seus territórios de ocupação tradicional, como tem acontecido recentemente no extremo sul da Bahia contra o povo Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe e, nos últimos dias, contra o povo Guarani Kaiowá em Mato Grosso do Sul e o Povo Avá Guarani no oeste do Paraná, e em outros estados da Federação como Rio Grande do Sul, Rondônia, Pará e Maranhão".

Documento recomenda ainda, que a Força Nacional exerça efetivamente o seu papel de garantir a segurança das comunidades.

E instrui o Governo Federal a prosseguir com a demarcação para a devida regularização das terras indígenas que estão sem empecilho jurídico, além de adotar maior comprometimento com a defesa intransigente do direito territorial originário dos povos indígenas e instituir uma política específica, estruturante e permanente de fiscalização, proteção e segurança para os povos e territórios indígenas.

Recomendar ao Supremo Tribunal Federal que declare imediatamente a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023 que declara terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação da Constituição Federal, eram habitadas por eles.

Ainda conforme o texto, o CNPI recomenda aos Parlamentares brasileiros, "que paralisem o ataque aos direitos sagrados e constitucionais dos Povos Indígenas do Brasil e avancem na aprovação de proposições legislativas que contribuam para a efetivação dos direitos fundamentais desses povos. Recomendar ao Poder Judiciário brasileiro que se abstenha de aprisionar e condenar lideranças indígenas em função da luta de seus povos por seus direitos coletivos e avance na responsabilização criminal dos assassinos de lideranças indígenas no Brasil.

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