Lei sancionada autoriza repasse de R$ 3,3 milhões à Petrobras Biocombustível

O valor vem do Orçamento de Investimento da União e não impacta a meta fiscal

24 dezembro 2025 - 17h14Sarah Chaves

Usina de biocombustível de Candeias (BA) (Agência Petrobras)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (22) a Lei nº 15.307, de 2025, que autoriza a liberação de R$ 3,3 milhões do Orçamento de Investimento da União para a Petrobras Biocombustível S.A. (PBIO).

Os recursos serão usados para reforçar as dotações orçamentárias da empresa, com foco principalmente nas áreas de administração geral e tecnologia da informação. Segundo o governo federal, o valor permitirá a aquisição de ativos de informática e outros equipamentos essenciais às operações, inclusive diante da possibilidade de mudança de sede da companhia.

Ainda de acordo com a justificativa do projeto, os recursos foram redistribuídos dentro do próprio orçamento da empresa, sem impacto sobre o Orçamento de 2025. A proposta também não afeta a meta fiscal, já que as empresas do Grupo Petrobras não integram o cálculo do déficit primário.

A lei teve origem no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 11/2025, aprovado pelo Congresso Nacional na sexta-feira (19), e agora entra em vigor após a sanção presidencial.

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