A Lei que autoriza a venda e o uso de spray de extratos vegetais, como o spray de pimenta, em farmárcias e limitado a mulheres maiores de 18 anos, foi sancionada nesta quarta-feira (26), pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
Mulheres com mais de 16 anos poderão usar o spray, desde que haja autorização dos responsáveis.
O projeto de lei, de autoria original dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade) e Rodrigo Amorim (União), determina que os sprays serão vendidos em estabelecimentos farmacêuticos, limitados a duas unidades por pessoa por mês. Consumidoras não precisarão de receita média, mas deverão apresentar documento de identidade com foto.
O spray vendido ao público deve ter concentração máxima de 20% do extrato e estar em recipientes de no máximo 70 gramas. Recipientes com capacidade maior do que 50 ml, como o usado para acondicionar gás de pimenta, são classificados como de uso restrito às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
O governo afirmou que poderá fornecer gratuitamente o spray para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva. Castro prevê que os custos com a compra do produto deverão ser ressarcidos pelo agressor.
"O spray cria uma camada imediata de proteção quando a mulher está sozinha e o socorro ainda não chegou. São segundos que fazem diferença real para evitar danos e garantir uma chance de segurança", afirma Poncio.
Apesar da lei que restringe a venda em farmácias e o direito à compra às mulheres, supostos modelos de spray de pimenta são vendidos livremente em sites de compras online, com preços que variam entre R$ 40 e R$ 170 e sem obrigatoriedade de comprovar gênero ou idade.
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