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Senado aprova lei que proíbe casamento entre menores de 16 anos

O Projeto de Lei Complementar da ex-deputada Laura Carneiro foi aprovado pela Câmara

20 fevereiro 2019 - 15h59Mauro Silva com Agência Senado

Projeto que proíbe casamento entre menores de 16 anos foi aprovado pelo Senado na terça-feira (19). A proposta que já foi aprovado pela Câmara no ano passado é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro e seguirá agora para sanção do presidente. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) explicou que se manterá a única exceção do Código Civil.

De acordo com a senadora Eliziane Gama (PPS-MA) milhares de jovens se casam cedo e acabam abandonando os estudos. “Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados mostram que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade nos últimos anos. Os dados apresentados mostram que essas jovens, que se casam tão cedo, engravidam cedo e não mais estudam”, afirmou.

O Projeto de Lei Complementar (PLC56/2018) mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), pela qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

Simone Tebet lembrou que está mantida a única exceção do Código Civil, somente para jovens de 16 e 17 anos. “Embora esse novo projeto proíba em qualquer caso casamento de jovens menores de 16 anos, ele faz a ressalva já existente no Código Civil, artigo 1.517, que permite excepcionalmente apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. Isso vai ao encontro da determinação da ONU [Organização das Nações Unidas]”, explicou

“A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais", afirmou Tebet.

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