Fachada do hospital (Foto: Reprodução/Internet)O Hospital El Kadri, localizado na rua Doutor Arthur Jorge, no centro de Campo Grande, firmou acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para encerrar uma Ação Coletiva de Consumo. O processo trata de irregularidades consideradas críticas nas instalações da unidade de saúde, que colocariam em risco a segurança dos pacientes.
De acordo com o MPMS, a Vigilância Sanitária Estadual (VISA-MS) realizou inspeções no hospital nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Os relatórios apontaram falhas graves, classificadas como críticas, com potencial de causar danos aos consumidores.
Pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), está prevista uma multa de R$ 100 mil caso o hospital descumpra obrigações como requerer alvarás, autorizações e apresentar documentos exigidos pelos órgãos públicos. O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
O hospital também deverá pagar R$ 147 mil, divididos em cinco parcelas, ao mesmo fundo. O acordo obriga ainda o hospital a eliminar, em até 10 meses, todas as não conformidades apontadas nos Relatórios de Inspeção nº 107/2022 e 012/2025, emitidos pela Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária. Essas correções são independentes de autorizações ou manifestações do poder público.
O termo será analisado pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que decidirá se homologa ou não o acordo.
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