Residenciais Aero Rancho CH7 e CH8, na região do Anhanduizinho, são os imóveis para o sorteio (Divulgação)No Diário Oficial de Campo Grande (Diogande), nesta segunda-feira (10), a Agência Municipal de Habitação (Emha) informou à população que as inscrições para a habilitação ao sorteio público dos apartamentos dos novos residenciais Aero Rancho CH7 e CH8, localizados na região do Anhanduizinho, abrem na quarta-feira (12).
Os residenciais estão sendo construídos com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e demais contrapartidas para infraestrutura serão concedidas pelo governo do estado e a doação do terreno e isenções fiscais pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. A Emha e a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) se encarregarão da triagem e seleção das famílias para a participação do sorteio dos apartamentos.
Serão sorteadas pela Emha 210 unidades habitacionais, sendo 105 do Aero Rancho CH 7 e 105 do Aero Rancho CH8, conforme determina a lei complementar n. 299, de 29 de maio de 2017, que institui a obrigatoriedade do sorteio de moradias sociais em local público, com acompanhamento de representantes de entidades e órgãos fiscalizadores e controladores da Sociedade Civil Organizada, a fim de obter total transparência durante o processo de seleção.
Inscrição
Os interessados em participar do sorteio público precisam ter cadastro junto ao sistema da Emha e ainda se habilitar ao sorteio. A medida visa assegurar que estas unidades habitacionais cumpram a sua função social de abrigar os que realmente tenham interesse em adquirir um imóvel social na localidade.
O prazo de inscrição para adquirir as moradias sociais vai até as 23h59 do dia 29 de julho e podem ser feitas pelo site http://www.campogrande.ms.gov.br/emha ou diretamente na sede da Agência Municipal de Habitação, localizada na rua Íria Loureiro Viana, 415, Vila Oriente, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
Critérios municipais e federais
Haja vista que se tratam de moradias de interesse social, os futuros beneficiários devem atender aos requisitos do programa Minha Casa Minha Vida. Entre eles, a renda familiar não pode ultrapassar os R$ 1.800 mensais e devem cumprir com as exigências previstas na Política Municipal de Habitação de Interesse Social (Polhis).
Os candidatos que estiverem com o Número de Inscrição Social (NIS) desatualizado ou cancelado ou tiverem informações incompatíveis com a realidade, além de ter já ter o nome inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut) serão desclassificados.
Critérios nacionais
Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;
Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;
Famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência.
Critérios municipais
Famílias de que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho;
Famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos;
Famílias que habitam ou trabalham próximas à região do empreendimento, comprovadamente, no raio de até 3 (três) km de distância.
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