Foto: Jonatas Bis/JD1 O Congresso Nacional aprovou um projeto que muda as regras do transporte público coletivo no Brasil e permite o uso de recursos da Cide Combustíveis para ajudar a bancar tarifas de ônibus urbanos. O texto já passou pela Câmara e Senado e agora segue para sanção presidencial.
Na prática, a proposta cria um novo marco legal para o transporte coletivo urbano, intermunicipal, interestadual e internacional. Uma das principais mudanças é que gratuidades, como as destinadas a idosos e estudantes, não poderão mais pesar diretamente no valor pago pelos demais passageiros.
Estados e municípios terão até cinco anos para adaptar suas regras. A ideia é que os custos dessas gratuidades sejam cobertos por subsídios públicos incluídos no orçamento dos governos responsáveis pelo transporte.
O projeto também libera o uso da Cide Combustíveis imposto cobrado sobre combustíveis para subsidiar tarifas e tentar reduzir o preço das passagens. Pelo menos 60% desses recursos deverão ser destinados às áreas urbanas e terão prioridade municípios que adotarem programas de redução tarifária.
Outra mudança é a isenção de pedágio para ônibus do transporte coletivo urbano em rodovias federais, estaduais e municipais.
O texto ainda permite novas fontes de arrecadação para ajudar no custeio do sistema, como exploração de publicidade em terminais e ônibus, receitas de estacionamentos, uso comercial de áreas próximas às estações e até créditos de carbono.
Além disso, a proposta acaba com a ligação direta entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração das empresas de ônibus. Com isso, as concessionárias poderão receber também por metas de qualidade, produtividade e eficiência no serviço prestado.
O projeto também torna obrigatória a realização de licitação para operação do transporte coletivo e endurece regras contra o transporte clandestino. As multas podem chegar a R$ 15 mil, além da possibilidade de apreensão do veículo em caso de reincidência.
Outra novidade é que municípios poderão criar entidades reguladoras com autonomia administrativa e financeira para fiscalizar contratos e definir regras do transporte público.
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