Equipe da prefeitura em coletiva de imprensa - Foto: Sarah Chaves Após causar grande insegurança jurídica na cobrança majorada do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ser questionada na Justiça, a prefeitura de Campo Grande confirmou que vai cumprir a decisão judicial que limita o reajuste ao índice de 5,32%, referente ao IPCA-e. A confirmação foi feita pelo Executivo durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (11).
A procuradora-geral do município, Cecília Saad Cruz Rizkallah, explicou que está mantida a data de 12 de fevereiro de 2026 para pagamento à vista do IPTU de imóveis prediais, já que esses imóveis não sofreram aumento acima da inflação e não foram afetados pela decisão judicial.
Segundo ela, também permanece inalterada a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (taxa do lixo), uma vez que o tema não foi objeto de discussão na ação judicial.
Por outro lado, fica suspenso o pagamento do IPTU dos imóveis territoriais (terrenos) que tiveram suas alíquotas majoradas para o exercício de 2026. A suspensão vale até que a Secretaria Municipal de Fazenda corrija os valores e disponibilize, no site oficial, as novas guias para pagamento. A medida abrange cerca de 15 mil imóveis.
Já os imóveis territoriais que não tiveram alteração de alíquota — ou seja, que apenas passaram por correção monetária conforme o índice da inflação — devem efetuar o pagamento normalmente até 12 de fevereiro de 2026, seja à vista, com desconto de 10%, ou de forma parcelada.
A Prefeitura reforçou que a decisão judicial manteve o desconto de 10% para pagamento à vista do imposto. Após o dia 12 de fevereiro, o débito passa a sofrer incidência de juros e multa.
O secretário municipal de governo, Ulisses Rocha, esclareceu que a Justiça não suspendeu o pagamento do imposto, mas determinou a reemissão dos carnês com o chamado valor incontroverso. “O que foi suspenso foi a alteração de alíquota”, afirmou.
Em caso de dúvida, o contribuinte deve acessar os canais oficiais da Prefeitura de Campo Grande, por meio do site iptu.campogrande.ms.gov.br ou pelo WhatsApp (67) 99677-8623.
O atendimento presencial é realizado na Central de Atendimento ao Cidadão William Maksoud Filho (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 2.655.
A Prefeitura não descarta a interposição de novo recurso contra a decisão judicial que limitou a majoração do IPTU ao índice de 5,32%.
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