Contribuintes de Campo Grande poderão ter mais prazo para negociarem dívidas por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2020, o conhecido Refis. O prazo para aderir aos descontos acabou no último dia 3, mas foi prolongado para até 5 de agosto.
A prorrogação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da capital na última terça-feira (7), e os descontos de até 100% em juros e multas no pagamento à vista continuam. A medida visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus. Segundo a prefeitura, os recursos arrecadados serão investidos na saúde, para o combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Pelo projeto, ficariam mantidos os descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%. A proposta apenas prorroga os prazos em relação à Lei Complementar 387, de 26 de maio de 2020, estendendo até 5 de agosto.
O projeto tem objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários ou não tributários, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O Refis não abrange o IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.
Quem quiser aproveitar o Refis da Saúde poderá se dirigir até a Central do IPTU – que fica na Rua Arthur Jorge, 500 –das 8 às 16 horas. Pela internet ou teleatendimento, evitando assim saírem de suas residências. O site para adesão ao Refis 100% Saúde é o refis.campogrande.ms.gov.br. O número para o teleatendimento é o 4042-1320.
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