Interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) (Divulgação)Quem deseja se regularizar com o fisco pode aproveitar a prorrogação e aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Com o parcelamento dos débitos, o contribuinte pode ter até 60% de desconto nos juros e multas. A oportunidade vai até a próxima segunda-feira, 11 de março.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado, Iara Sônia Marchioretto, destaca que sem a certidão negativa de débitos o empresário não consegue captar recursos junto a instituições financeiras e nem pode participar de licitações de órgãos públicos.
Os descontos para o parcelamento são vantajosos, inclusive, para quem é micro ou pequeno empresário. Na avaliação do analista técnico do Sebrae, Julio Cesar da Silva, se o pequeno empresário for arcar com o valor integral, de multas e juros, vai pagar um valor muito maior que poderia ser reinvestido no próprio negócio.
Opções de pagamento
As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.
Os interessados devem se dirigir à Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou solicitar informações por meio do telefone (67) 3318-3200.
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