O secretário de Educação em exercício, Edio Castro, se reuniu com os parlamentares para explicar a proposta (reprodução)O secretário adjunto de Estado de Educação, Edio Castro, em exercício na Pasta, se reuniu com deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) na manhã desta terça-feira (9), para apresentar o projeto para alteração da Lei Complementar 87/2000, que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS, e explicar aos parlamentares as razões para as mudanças propostas.
A principal mudança está na forma de convocação de professor temporário. “Há muitos anos o Ministério Público e a própria Fetems questionam a ausência de critérios objetivos para se efetivar a convocação de professores, sendo que, recentemente, o MPE ingressou com Ação Civil Pública sobre o tema, obtendo o provimento judicial liminar determinando que o Estado apresente, em 30 dias, novo modelo de convocação, com critérios objetivos”, explicou Edio.
O novo modelo exigirá tanto dos professores efetivos quanto dos demais profissionais da educação a submissão a um processo seletivo simplificado, contendo prova objetiva e análise curricular, para a formação de um Banco Reserva de Profissionais para a Função Docente Temporário, por ordem de classificação, disciplina ou componente curricular e por município.
O prazo da convocação poderá ser por até 01 (um) ano, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Para assegurar a não interrupção da convocação entre os períodos letivos, o Estado estabelecerá nova tabela remuneratória para os professores temporários, desvinculada da tabela salarial dos efetivos, observando que esta não será inferior ao piso nacional da categoria e será escalonada de acordo com o grau de qualificação do profissional.
Durante o período da convocação, ficará assegurado o direito às férias, abono de férias e gratificação natalina, além de licença para tratamento de saúde durante o período da convocação, incentivos financeiros por atuação em escola de difícil acesso, em ensino noturno e em unidades prisionais ou de internação, bem como estabilidade à gestante, até cinco meses após o parto.
Na apresentação, o secretário Edio esteve acompanhado da Procuradora do Estado e Consultora Legislativa do Governo do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e pelas Procuradoras do Estado, Juliana Nunes M. Ayres e Maria Sueni de Oliveira, que atuam na SED/MS, às quais fizeram a explanação técnica jurídica do PL.
“Tais medidas são necessárias para, além de cumprir decisão judicial, o Estado poder honrar o compromisso do pagamento salarial dos servidores, efetivos ou não, uma vez que hoje os recursos do Fundeb não são suficientes para arcar com toda a despesa da folha de pagamento dos professores, impondo o aporte do Tesouro do Estado, o que inviabiliza qualquer tipo de investimento na área educacional”, enfatizou o secretário.
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