Governo federal define regras para universidades comunitárias no país

Cerimônia de assinatura do decreto (Ricardo Stuckert/PR)

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (19) um decreto que define regras para o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior e para as parcerias dessas entidades com o poder público. A medida organiza como essas faculdades e universidades podem firmar acordos com governos e acessar recursos oficiais.

O decreto regulamenta a chamada Lei das Comunitárias, que já existia desde 2013, mas ainda carecia de regras mais claras. A ideia é dar mais segurança jurídica para que essas instituições atuem junto ao Estado, ampliando a oferta de ensino superior e de serviços à população.

As instituições comunitárias são faculdades e universidades sem fins lucrativos, mantidas por associações ou fundações e administradas por conselhos com participação da sociedade civil. Em troca de recursos públicos que possam receber, elas oferecem serviços gratuitos à população, na proporção desse apoio.

Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o decreto abre caminho para que essas instituições participem de editais públicos, recebam verbas do orçamento e desenvolvam projetos de interesse social. Ele destacou ainda que as comunitárias podem ajudar a suprir a falta de serviços públicos em regiões onde o Estado não consegue atender diretamente.

Durante a cerimônia, o ministro também lembrou que essas instituições tiveram bom desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica realizado em 2025, o que, segundo ele, reforça a importância das comunitárias, especialmente em cidades que não contam com universidades públicas.

Com a regulamentação, as instituições passam a ter acesso a recursos diretos do orçamento, podem receber verbas por meio de emendas parlamentares e firmar termos de parceria com o Governo Federal para projetos nas áreas social, ambiental e econômica.

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