Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)A paralisação da obra de uma escola de educação infantil em Bonito fez o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a retomada dos trabalhos.
A unidade, do tipo B do Proinfância, está registrada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec/MEC). Segundo dados oficiais, a construção alcançou 37% de execução e está paralisada desde a última vistoria, realizada em 4 de setembro de 2023.
Para a obra, foram pactuados R$ 1.272.412,19 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com o MPMS, a interrupção impede a ampliação da oferta de vagas na educação infantil no município e pode prejudicar o direito das crianças à educação, garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Como primeira medida, a 2ª Promotoria de Justiça de Bonito enviou ofício ao município solicitando, no prazo de 30 dias, informações sobre a situação atual da obra, incluindo o percentual atualizado de execução, as condições do canteiro e as razões da paralisação.
O município também deverá informar se aderiu ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 14.719/2023, e apresentar um cronograma para a retomada e conclusão da construção.
A instauração do procedimento segue recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orientou a fiscalização de obras paralisadas na área da educação infantil em todo o país.
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