Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou como irregulares as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de Rio Brilhante, referentes ao ano de 2020. Magali de Araújo Lima, ex-secretária de educação do município e Ordenadora de Despesa, foi condenada administrativamente a pagar uma multa de 60 UFERMS.
A decisão foi unânime entre os conselheiros do Tribunal Pleno da corte de contas. Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a remessa fora do prazo dos Balancetes Mensais entre janeiro e maio, julho, agosto e dezembro de 2020, através do sistema eletrônico do TCE/MS. Além disso, houve ausência da publicação dos Demonstrativos Contábeis e das Notas Explicativas, contrariando a Lei Complementar n° 101/2002, conforme parecer do Ministério Público de Contas.
Outro ponto criticado foi o fato de o Parecer do Controle Interno estar a cargo de um servidor comissionado, quando deveria ser atribuição de um servidor efetivo. Recomendou-se a realização de concurso público para corrigir essa situação.
Quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, foi identificado o empenho de R$ 1.930.162,60 em despesas não consideradas manutenção e desenvolvimento da educação básica. Tal pagamento viola legislações pertinentes, diz o TCE-MS.
Magali de Araújo Lima tem 45 dias para recolher a multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC). O TCE-MS também recomendou que os atuais ordenadores de despesas adotem medidas corretivas e preventivas para evitar irregularidades semelhantes no futuro.
A decisão completa pode ser consultada aqui.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Prefeitura abre inscrições para seis cursos gratuitos em Campo Grande
Estão abertas as inscrições dos cursos de qualificação profissional a distância do IFMS
Submissão de propostas para o edital 'Mudanças Climáticas' tem prazo prorrogado
Enem 2024: provas serão em 3 e 10 de novembro; veja o cronograma
ACP diz que Adriane "cumpriu os cinco desafios" da categoria
JD1TV: CTG da Capital envia seis carretas com doações para o RS e prepara mais levas
Dívidas do FIES podem ser renegociadas até 31 de maio pelo 'Desenrola'
Riedel sanciona Lei para Conscientização sobre Transtorno Sensorial em MS
MPMS investiga falhas nos sistemas de proteção contra incêndio em escolas de Sidrolândia
