Legislação barra possibilidade de Brasileiro 2014 com 24 times

Torcedores da Portuguesa chegam à sede do STJD e são separados por cordão de isolamento para evitar confrontos com os do Fluminense. (Foto: Renan Rodrigues/Uol)

A possibilidade de um Campeonato Brasileiro de 2014 com 24 times como solução para o impasse entre clubes, após a decisão do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) que rebaixou a Portuguesa, é tida como impossível de acontecer segundo advogados. A virada de mesa, que é descartada pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol), encontraria barreiras tanto na Lei Pelé quanto no Estatuto do Torcedor.

"Uma solução como essa, de um Campeonato Brasileiro com 24 clubes, só aumentaria a possibilidade de contestação na Justiça", afirma Eduardo Carlezzo, advogado especialista em direito esportivo e presidente da Associação Sul-americana de Advogados do Futebol (ASAF).

Carlezzo argumenta que uma mudança no número de equipes para o torneio deste ano infringiria dois artigos do Estatuto do Torcedor e um da Lei Pelé.

"É vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva", diz o Estatuto do Torcedor. A lei até abre brecha para que se mude o regulamento caso o CNE (Conselho Nacional do Esporte), órgão do Ministério do Esporte, aprove uma alteração, se ela for pedida pela CBF.

O mais difícil de driblar, porém, seriam os pontos da legislação que tratam sobre regras de rebaixamento em competições nacionais. O Estatuto do Torcedor prevê que "em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, será observado o princípio do acesso e do descenso. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de colocação obtida em competição anterior. Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite".

"Posso até ser contra algumas disposições do Estatuto, mas nesse quesito sobre acesso e descenso tudo foi feito para evitar a virada de mesa. Não há brechas para isso acontecer", afirma Jean Eduardo Nicolau, especialista em direito esportivo.

A legislação cita também a Lei Pelé, de 1998. Segundo o artigo 89, "em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico".

O texto deixa claro que é vedada a possibilidade do Campeonato Brasileiro de 2013 não ter rebaixados. O Estatuto do Torcedor começou a ser formulado após a virada de mesa de 2000 e entrou em vigor em 2003.

Em 1999, o Gama foi rebaixado após o Botafogo ganhar pontos no STJD devido a escalação irregular do jogador Sandro Hiroshi. O clube do Distrito Federal procurou a Justiça comum. A batalha jurídica impediu a CBF de organizar o Brasileiro em 2000, que ficou a cargo do Clube dos 13.

A entidade, então, criou a Copa João Havelange, com a presença de Fluminense e Bahia, que estavam em divisões inferiores do Campeonato Brasileiro, e também do Gama, que garantiu juridicamente sua presença no torneio da elite nacional, fosse ele organizado ou não pela CBF.

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