Após dúvidas sobre um decreto que regulamenta sobre a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias de documentos na administração federal, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) - entidade que congrega os titulares de serviços extrajudiciais (cartórios) do Brasil - e o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) - entidade que congrega os tabeliães de notas do Brasil - publicaram a seguinte nota esclarecendo que o decreto se destina às entidades e órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando às exigências do reconhecimento de firma e autenticação exigidas pelos demais Poderes e por outros entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios).
Além disso, conforme as entidades, o decreto também não se aplica aos reconhecimentos de firma e autenticações requeridas entre particulares, posto que estes são serviços facultativos, não obrigatórios, que garantem a segurança jurídica entre empresas e cidadãos brasileiros.” É importante salientar que a vasta maioria dos atos de autenticação e reconhecimento realizados pelos cartórios brasileiros são facultativos”.
De acordo com a nota, a sociedade utiliza tais serviços como meio para evitar falsificações, fraudes e os litígios daí decorrentes, e prover segurança jurídica aos negócios que realiza. “A ANOREG/BR e o CNB/CF declaram seu apoio irrestrito às medidas desburocratizantes, posto que os cartórios de notas e registros são também usuários dos serviços públicos e fortemente atingidos pela ineficácia ou redundância de certos procedimentos”
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
TJ vê inconsistências em versões e absolve homem condenado por estupro em Ivinhema
Justiça declara nulo ato que efetivou Marquinhos Trad na ALEMS sem concurso público
Acusado de homicídio por espancamento é julgado hoje em júri popular na Capital
'Rapidinha' de R$ 100 termina em calote e agressão contra mulher em Maracaju
Polícia Militar atende ocorrência de cão vítima de escalpelamento em Nova Alvorada do Sul
Denúncia aponta que terreno 'abandonado' no Centro tem até família de lobinhos
Carro funerário de Bandeirantes é flagrado transportando cocaína no DF
Mais uma vez acumulada, Mega-Sena chega a incríveis R$ 102 milhões
Tentativa de homicídio em Campo Grande 'rende' pena de 3 anos em regime aberto
