Após dúvidas sobre um decreto que regulamenta sobre a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias de documentos na administração federal, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) - entidade que congrega os titulares de serviços extrajudiciais (cartórios) do Brasil - e o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) - entidade que congrega os tabeliães de notas do Brasil - publicaram a seguinte nota esclarecendo que o decreto se destina às entidades e órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando às exigências do reconhecimento de firma e autenticação exigidas pelos demais Poderes e por outros entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios).
Além disso, conforme as entidades, o decreto também não se aplica aos reconhecimentos de firma e autenticações requeridas entre particulares, posto que estes são serviços facultativos, não obrigatórios, que garantem a segurança jurídica entre empresas e cidadãos brasileiros.” É importante salientar que a vasta maioria dos atos de autenticação e reconhecimento realizados pelos cartórios brasileiros são facultativos”.
De acordo com a nota, a sociedade utiliza tais serviços como meio para evitar falsificações, fraudes e os litígios daí decorrentes, e prover segurança jurídica aos negócios que realiza. “A ANOREG/BR e o CNB/CF declaram seu apoio irrestrito às medidas desburocratizantes, posto que os cartórios de notas e registros são também usuários dos serviços públicos e fortemente atingidos pela ineficácia ou redundância de certos procedimentos”
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Brasil e BolÃvia discutem integração energética e logÃstica com impacto para Mato Grosso do Sul
Tio-avô é condenado a mais de 16 anos de prisão por estupro de menina em Batayporã
Receita Federal anuncia regras para declaração do IR 2026
Ação da PM no Jd. Noroeste intercepta carga de cigarros contrabandeados que iria para SP
Padrasto é preso após filmar enteada durante banho em Campo Grande
Acidente com ônibus na BR-267 deixa um morto e feridos em Nova Alvorada do Sul
Alta procura pela Defensoria escancara crise na saúde pública em Campo Grande
Caravana da Castração segue com atendimentos gratuitos na Capital
Lei que proÃbe multa por fidelidade reforça direitos do consumidor em Mato Grosso do Sul
