A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, emitiu nove notificações de multa, por problemas diversos, que foram encaminhados à Apple Computer Brasil. No dia 7 de julho, o Superintendente do Procon, Marcelo Salomão disse em entrevista ao JD1 Notícias sobre as denúncias à empresa, que agora já foram encaminhadas.
Foi determinado o pagamento de 2.844 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) o que, em valores de hoje, perfaz um total, de R$ 119.163,60 (cento e dezenove mi, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos). As notificações e multas tiveram como causa o fato de aparelhos comercializados apresentarem principalmente vício oculto no produto, ou seja, defeito de fabricação.
Além de ter casos de aparelhos, do tipo iPhone, que entraram em contato com substâncias líquidas e pararam de funcionar. Os comparadores, ao recorrerem, obtiveram como resposta a afirmação de que a garantia não cobre tal ocorrência. No entanto, a Apple, em suas divulgações, afirma que o aparelho é resistente a água.
O fornecedor em questão dispõe de 10 dias corridos, a contar do dia posterior ao recebimento para recolher os valores arbitrados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
O mesmo prazo é dado para o oferecimento de recurso, se assim o notificado desejar, acompanhado de elementos constitutivos devidamente atualizados sob pena dos débitos serem inscritos em dívida ativa, conforme determina Decreto estadual.
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