A audiência pública com o tema "Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e das Trabalhadoras" será realizada nesta terça-feira (16), a partir das 14h, no Plenário Deputado Júlio Maia. A proposição do evento é do deputado estadual João Grandão (PT) em parceria com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Fórum Estadual dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, Sindicato dos Bancários de Campo Grande, Dourados e região e demais sindicatos e instituições do Estado.
Na semana passada o deputado João Grandão usou a tribuna durante sessão ordinária para lamentar a aprovação na Câmara dos Deputados do texto base de renegociação da dívida dos Estados junto à União, que garante aos entes da Federação alongamento no pagamento dos valores devidos, além de carência nas parcelas iniciais. Foi retirada do projeto a exigência de os Estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. A matéria aprovada garante seis meses de carência para o pagamento de suas dívidas, a partir de julho. Em janeiro de 2017, os Estados voltarão a arcar com o serviço da dívida, pagando o montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual a cada mês até chegar a 100% em julho de 2018.
“As novas prestações mensais serão calculadas pela tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos Estados. Os juros de mora serão de 1% e a correção da dívida será pela Selic ou IPCA mais 4%, o que for menor. Tratam-se de mudanças profundas na relação de cobrança e causa uma instabilidade, uma vez que não é levado em conta a realidade econômica dos Estados”, destacou o parlamentar.
E ainda pontuou a necessidade de fazer revisões orçamentárias devido às alterações nas metas e programas contidos no Plano Plurianual (PPA). De acordo com o deputado, o projeto retira direitos dos trabalhadores e cria uma subordinação, ferindo o princípio do federalismo brasileiro.
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