Busto de Eva Maria (Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul)Por meio de Lei, o governador Eduardo Riedel autorizou a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar terreno na área do Rancho Alegre para construção de unidades habitacionais destinadas às famílias descendentes da Comunidade Quilombola Tia Eva de Campo Grande.
“O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), anexo ao Processo Administrativo nº 54290.003453/2007-83, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/MS), concluiu pelo reconhecimento de território Quilombola sobre os dois imóveis de propriedade da Agehab, os quais devem ser titularizados para a devida regularização fundiária do território da Comunidade Negra Remanescente de Quilombo Eva Maria de Jesus /Tia Eva”.
A doação do imóvel aos beneficiários está vinculada à contratação da construção da unidade
por meio de programa habitacional que deverá ocorrer no prazo de até 4 anos, a contar da publicação da Lei.
A entidade vencedora do Chamamento Público a ser realizado pela AGEHAB-MS será a responsável pela seleção dos beneficiários entre aqueles constantes da relação apresentada pela Associação Beneficente dos Descendentes de Tia Eva, com a respectiva declaração de pertencimento à comunidade
remanescente de Quilombo.
O imóvel doado será destinado ao atendimento das famílias cuja seleção será realizada de acordo com as regras do programa habitacional de interesse social contratado.
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