Em sessão ordinária nesta próxima terça-feira os vereadores irão votar sobre o veto no Projeto de Lei Nº 8.469/17 de autoria do vereador Dr. Livio, que autoriza prestação de assistência Odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar no âmbito
de Campo Grande.
Em única discussão e votação será votado o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei. Segundo o autor o projeto de lei é necessário, pois “é importante que os pacientes tenham acesso a uma equipe multidisciplinar no ambiente hospitalar com a integração da odontologia e outros profissionais de saúde oferecendo um atendimento global e assim cumprindo os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.
Portanto, é de suma relevância a aprovação deste Projeto de Lei, visando o interesse local tipificado no art. 30, I, da Constituição Federal (CF/88)”.
A sessão será realizada, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizadas na Avenida Ricardo Brandão, nº 1.600, bairro Jatiúka Park.
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