Deputado estadual Felipe Orro (Victor Chileno)O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul quer vedar a cobrança de cancelamento de planos de telefonia, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip do celelar. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB).
A proposta determina que a proibição de cobrança se dará enquanto estiver na vigência de contrato de permanência mínima. Assim, ficará proibido cobrar do consumidor uma “mensalidade ou quaisquer outros encargos a partir da comunicação da ocorrência do furto ou roubo do aparelho ou chip celular”.
O deputado explicou que o projeto visa coibir o comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel, ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança "após a comunicação, pelo usuário, do fato fortuito".
"Se, por lado, não cabe impor à empresa o ônus de arcar com furto do aparelho, por outro, também não há que se exigir dos consumidores o pagamento de multa contratual relativa à recisão antecipada”, disse o deputado.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Novo RG: Campo Grande tem 1 mil vagas diárias para emissão da identidade nacional
Congresso Nacional retoma trabalhos em fevereiro com 73 vetos de Lula na pauta
Gerente dos Correios é preso em flagrante por furto de mercadorias
Adriane Lopes corta 220 vagas do Instituto Mirim e reduz inclusão de adolescentes
Justiça de Paranaíba condena homem a 23 anos de prisão por estupro de vulnerável
Trabalho escravo e tráfico de pessoas fazem Justiça registrar alta histórica em 2025
TJMS revoga prisão de investigado por suposto estupro de vulnerável
Acusado de homicídio por espancamento em Campo Grande é condenado a 10 anos de prisão
TJ vê inconsistências em versões e absolve homem condenado por estupro em Ivinhema
