Detentos se encolhem e se revezam para dividir espaço em cela em Pedrinhas (MA) (BBC)A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu cobrar explicações do governo brasileiro sobre a situação do sistema prisional do país, além de recomendar a adoção de 11 medidas. O órgão, vinculado à OEA (Organização dos Estados Americanos), tomou a decisão ao juntar quatro casos de violência e superlotação carcerária que tramitam na corte.
Eles se referem ao complexo de Pedrinhas, no Maranhão; ao complexo do Curado, em Pernambuco; ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro; e à Unidade de Internação Socioeducativa, no Espírito Santo.
São processos que tramitam na corte desde antes da crise que resultou em centenas de mortes em presídios do país neste ano. No ano passado, pela primeira vez na história, juízes da Corte vieram ao Brasil para verificar a situação em um presídio. Eles estiveram no complexo do Curado, o antigo Aníbal Bruno.
"Problema nacional"
A decisão de juntar casos é inédita na Corte Interamericana. Na nova resolução, a instituição afirmou que o fato de os casos acontecerem em diferentes regiões do país "estaria indicando que se trata de um fenômeno de maior extensão" e que poderia estar ocorrendo "um problema estrutural em nível nacional no sistema penitenciário".
A corte recomenda, entre outras medidas, a redução da quantidade de prisões preventivas e da população carcerária, a investigação e a punição de delitos cometidos por funcionários do sistema penitenciário, a ampliação do percentual de presos que trabalham ou estudam, a melhora das condições de alimentação, higiene e do serviço de saúde para os presos, além da prevenção contra a entrada de drogas e armas nos presídios.
O Brasil tem até 31 de março para responder a 52 questões. Pergunta-se, por exemplo, qual o número de mortes intencionais no sistema penitenciário nos últimos cinco anos, o número total de presos, o percentual de presos que trabalham e estudam e os números de denúncias e de investigações de maus-tratos e torturas.
Com sede em San José, capital da Costa Rica, a corte realizará uma audiência pública sobre o caso brasileiro em maio.
"Constrangimento internacional"
"Periodicamente, o Brasil é chamado a responder por casos específicos. Esta nova resolução é histórica porque o governo do Brasil nunca foi chamado a responder dessa forma. A junção de casos é inédita. Os problemas são nacionais. As instituições de privação de liberdade são violadoras de direitos no Brasil", afirma Monique Cruz, pesquisadora da área de violência institucional e segurança pública da Justiça Global, uma das organizações responsáveis por denúncias encaminhadas à corte.
"Nos 52 pontos questionados, há, pela primeira vez, uma perspectiva de análise mais ampla do sistema penitenciário. Também se questiona a segurança pública, a política de guerra às drogas, o sistema judiciário e o encarceramento em massa", comenta a pesquisadora.
Segundo Cruz, o Estado brasileiro tem ignorado resoluções da corte a respeito dos problemas nos presídios. "O Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos, mas o governo brasileiro faz a escolha política de não cumprir as resoluções e passa pelo constrangimento internacional de ter de responder a essas questões."
Governo brasileiro já foi notificado
O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi notificado pela Corte Interamericana e disse, por meio de nota, que apresentará "as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Brasil para apoiar os Estados na gestão das penitenciárias".
A pasta citou como exemplo de "o repasse de R$ 1,2 bilhão aos Estados, em dezembro, para investimento no sistema penitenciário". "O governo brasileiro mudou a forma de repasse de recursos --antes, era por meio de convênio, que exigia aprovação de projetos-- para a modalidade fundo a fundo que torna mais ágil esse processo", afirmou o ministério. "O Departamento Penitenciário Nacional faz vistoria nas penitenciárias e apresenta os relatórios aos governos estaduais."
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma que aplica a Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, e julga casos de violação de direitos humanos que, no entendimento das vítimas ou de entidades, não foram corretamente julgados em seus países. Suas resoluções são de cumprimento obrigatório para os países-membros.
A Lei Maria da Penha, por exemplo, é resultado de uma ação proposta pela comissão à corte, que pressionou o Brasil a reforçar a legislação na questão da violência contra a mulher.
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