Ao apresentar para o relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), demandas e receios do setor produtivo de Mato Grosso do Sul quanto às mudanças no sistema de cobrança de impostos vigente no País, o presidente da Fiems, Sérgio Longen, ressaltou que, acima de tudo, a nova lei não pode onerar ainda mais o empresário. Luiz Hauly esteve na Casa da Indústria, na sexta-feira (25/08), horas depois de a Fiems lançar a campanha “Acorda MS – Chega da Impostos” e fez uma palestra sobre os principais pontos e objetivos da reforma.
“Defendemos que a proposta avance, porque precisamos realmente definir um novo modelo tributário para o Brasil. Isso por si só é muito válido, mas precisamos ter a segurança de que nessa simplificação proposta será mantida o valor dos impostos que pagamos hoje, esta é a preocupação. Não temos mais condições de competir com a atual carga tributária, imagina se houver aumentos”, disse Longen, lembrando que nos últimos anos tivemos os governos federal e estadual apenas penalizando os empresários com aumento de impostos.
Ele falou ao relator da reforma sobre a preocupação do setor produtivo sul-mato-grossense quanto a assegurar a competitividade das indústrias e do desenvolvimento regional. “Precisamos entender como conseguir produzir aqui e não somente ser um gerador de matéria prima para que outros Estados processem. Até porque não temos condições de produzir com alíquota de impostos similar à de São Paulo. Então precisamos criar uma forma de assegurar a competitividade e isso, na minha avaliação, passa por um amplo debate para encontrarmos uma solução para produzirmos em condições de transportar as mercadorias para os mercados consumidores”, declarou, afirmando que consultores analisarão a proposta de Hauly de forma técnica para, então, o setor produtivo sul-mato-grossense estabelecer um posicionamento sobre a reforma tributária e, caso seja pertinente, propor alterações.
Hauly, por outro lado, esclareceu que a simplificação prevista na reforma prevê a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) e, em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. “Todos vão ganhar porque as empresas terão uma regra simples, diminui gastos com a burocracia, melhora a concorrência e acaba com a guerra fiscal, que consome R$ 500 bilhões por ano, diminui a sonegação fiscal, de R$ 460 bilhões por ano, e em até 90% o contencioso da disputa judicial e administrativa, que hoje é de R$ 2 trilhões. Com isso, o ambiente de negócios do setor produtivo vai ficar levíssimo, vamos recuperar a geração de emprego, melhorar salários, reduzir preço de comida e remédios, enquanto o imposto de maquinários também será zerado, para que o Brasil se torne competitivo e cresça como a China, a Índia”, apostou.
Representando o Governo do Estado, o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, afirmou que há uma expectativa muito grande para a simplificação do sistema tributário nacional. “A tributação é extremamente dúbia hoje no nossos País, até quem trabalha no fisco não tem conhecimento de tudo, porque a cada dia surgem situações novas. Muito mais ainda o empresariado, que está sujeito às diversas normas dos Estados e mais de 5.600 municípios. Precisamos racionalizar isso, tornar mais simples, com mais eficiência e equilíbrio”, preconizou.
Presidente da Famasul, Maurício Saito externou preocupação sobre a tributação indireta para o setor agropecuário. “É algo bastante complicado e se conseguirmos simplificar teremos automaticamente a capacidade de fazer o planejamento das atividades. A maior incidência está na tributação indireta, sobre fertilizantes, sementes, máquinas, o que traz um aumento no custo de produção muito significativo”, pontuou.
Conselheiro federal da OAB/MS, o advogado tributarista Ary Raghiant avalia que a simplificação do sistema tributário deve ter como foco a desburocratização. “Precisamos deixar nosso sistema inteligente, de maneira a desburocratizar. A partir desta mudança vamos gerar economia e, efetivamente, essa economia vai resultar em receita. Nessa perspectiva, o projeto é interessante, porque ele busca, por meio de emenda constitucional, simplificar, tendo como referência o sistema tributário europeu. O que está muito claro é que não dá mais para se falar em aumento de carga tributária no Brasil”, salientou.
Público
Na avaliação do diretor da Fiems, Kleber Recalde, a palestra foi excelente, principalmente com relação às questões sobre Mato Grosso do Sul e demais Estados com menor densidade populacional. “Temos dificuldades de logística para atingirmos mercado de outros Estados, que têm população maior. Sobre a proposta, acredito que a ideia é boa, vejo que ele está tentando conciliar o que é possível, mas para os Estados mais distantes dos centros populacionais, será preciso encontrar uma forma de compensação, se não vamos perder nossas indústrias”, afirmou.
O advogado Guilherme Castro elogiou a proposta do deputado, mas disse que é um tema que deverá ser mais discutido. “É uma proposta bem embrionária e creio que não é algo tão fácil como ele apresentou, mas é necessário ter um pontapé inicial e essa palestra é uma forma de começarmos a debater o assunto”, disse.
Para a advogada Isadora Tannous, o evento foi bastante esclarecedor. “Ouvir a proposta de Reforma Tributária diretamente do relator é uma experiência única e extremamente interessante. O projeto é realmente muito tentador, mas ainda estou receosa sobre a sua aplicação na prática”, pontuou.
Já o advogado Daniel Pasqualotto destacou a relevância do tema no atual cenário brasileiro. “A carga tributária no setor de consumo é altíssima e isso impacta numa tributação maior daqueles que ganham menos. É um tema de muita relevância, que vai interferir em todos os setores não só da economia, como de toda a sociedade”, concluiu.
A reforma tributária também prevê mudanças na partilha da arrecadação entre os estados – pela proposta do parlamentar, cada ente da federação terá direito ao mesmo percentual do bolo tributário que já tem recebido nos últimos anos. O relator pretende levar o texto para votação em plenário até setembro, o que depende de um acordo sobre a emenda constitucional que implantará a reforma. O próximo passo para acelerar a tramitação, segundo o deputado federal, é apresentar um projeto de emenda aglutinativa para que tudo siga direto para o plenário, incluindo os projetos de lei complementares e as leis ordinárias.
Acorda MS - Chega de Impostos
Contra o aumento de impostos e a possibilidade de mudanças no Programa de Incentivos Fiscais do Governo do Estado, a Fiems retomou nesta manhã a campanha “Acorda MS - Chega de Impostos”, em parceria com a Fecomércio-MS, Famasul, Faems e OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul). Na presença de empresários e autoridades do Estado e do município, Longen teceu duras críticas à possibilidade de criação de novos encargos tributários na tentativa de equilibrar o orçamento ao invés de fazer cortes e redução de custos.
O Governo do Estado estuda a criação do Fundo Estadual de Estabilidade Fiscal, que obrigaria as indústrias que aqui se instalaram em razão dos incentivos fiscais a contribuir com 10% do que deixam de pagar de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mudança que deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa.
Sobre esta possibilidade, o secretário de Fazenda, Márcio Monteiro, afirmou que o projeto está em fase de formulação pela equipe técnica da pasta. “Ainda não estou integralmente a par do projeto, que ainda está sendo ajustado por técnicos da Sefaz”, declarou sem, no entanto, precisar quando o texto será encaminhado para apreciação da Assembleia.
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