Ex-secretária de educação de Rio Brilhante é condenada por irregularidades no transporte escolar

Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)

Magali de Araújo Lima, ex-secretária de educação de Rio Brilhante, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) devido a irregularidades no transporte escolar. A decisão veio após a análise do Relatório-Destaque n. 017/2017, resultado de uma auditoria simultânea realizada na cidade, que identificou diversos problemas nos serviços de transporte escolar.

O relatório apontou várias irregularidades, das quais 12 foram mantidas tanto pela equipe técnica quanto pelo Ministério Público de Contas. Estas incluíam superlotação nos veículos, falta de controle dos alunos transportados na área urbana, desorganização dos horários dos ônibus nas escolas, não utilização do cinto de segurança, falta de monitores nos veículos, presença de caronas, ineficiência na gestão dos gastos com combustível e manutenção da frota, substituição de veículos sem autorização, contratações sem planejamento adequado, documentação irregular dos motoristas e condições inadequadas dos veículos.

Como penalidade, Magali de Araújo Lima recebeu uma multa no valor de 50 UFERMS e foi concedido um prazo de 45 dias úteis para efetuar o pagamento da multa ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), sob pena de cobrança executiva.

A decisão foi unânime. O texto integral da decisão pode ser encontrado no link.

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