Foto: Saul Schramm/ Divulgação O Governo de Mato Grosso do Sul está autorizado a contratar uma operação de crédito de até US$ 80 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), conforme a Lei sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada hoje (24), no Diário Oficial.
O financiamento, garantido pela União, será destinado à cobertura contingente de obrigações contratuais relacionadas à Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, assegurando a continuidade dos serviços e o equilíbrio financeiro do contrato.
A lei também permite que o Estado ofereça, como contragarantia à União, receitas previstas no artigo 167 da Constituição Federal, além de outras garantias legalmente admitidas. Os valores obtidos deverão ser registrados no orçamento estadual ou em créditos adicionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto ainda estabelece que o orçamento estadual deve prever dotações específicas para amortizações, encargos e demais pagamentos decorrentes do financiamento. Caso necessário, o Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais para cumprir as obrigações assumidas.
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