O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28).
De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como advogada que recém tiveram ou adotaram um filho poderão reivindicar suspensão de prazos processuais – no caso de mulheres, por 30 dias contados a partir do parto ou da adoção; e no dos homens, de oito dias.
A lei prevê também que gestantes passem a ter reserva de vagas nas garagens dos fóruns de tribunais, acesso a creche ou a “local adequado ao atendimento das necessidades do bebê", além de não precisarem ser submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-X nesses locais.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Adriane Lopes veta projeto que aumentaria transparência em contratos e convênios
Prefeita veta projeto que proíbe multas de trânsito por câmeras em Campo Grande
Homem é preso após ameaçar matar a ex com golpes de martelo em Campo Grande
Operação mira agentes da Polícia Civil que blindavam criminosos em delegacias de SP
Força Tática tira das ruas mais de 100 kg de drogas em Campo Grande e prende suspeito
Corte de gastos de Adriane Lopes compromete acolhimento de menores, aponta juíza
Homem que matou rival a facadas é julgado nesta sexta em Campo Grande
Áudio: 'inimiga', diz coordenadora de CRAS em críticas a número 2 da SAS em Campo Grande
Homem é preso por manter relação com menina de 13 anos em Campo Grande
