No “Morar Legal”, poderá ser concedida renegociação com desconto de até 100% sobre o valor dos juros da multa contratual das prestações (Reprodução/Assessoria)O governador Reinaldo Azambuja sancionou uma nova lei que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20). Se trata do Programa “Morar Legal”, para renegociação de dívidas e regularização de móveis junto a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
A lei Nº 5.401 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Programa de Recuperação de Créditos, “Morar Legal”. Será concedida renegociação de dívida a quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas ou quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo quatro prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas.
O pagamento parcelado com desconto de 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.
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