Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)De forma sigilosa, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) apura possíveis irregularidades envolvendo a cumulação de cargos e o recebimento simultâneo de salários por pessoas investidas no serviço público em Campo Grande.
Os procedimentos investigativos constam em publicações do Diário Oficial, mas tramitam sob sigilo, o que impede a divulgação de nomes e do teor detalhado dos documentos.
Um dos procedimentos é o Inquérito Civil nº 06.2025.00000246-0, que tem como objeto apurar suposto recebimento indevido de dois salários por um servidor público efetivo vinculado à Secretaria de Estado de Educação, que teria sido cedido a outro ente público estadual no período de 2020 a 2022, sem o devido exercício da função em um dos cargos.
Outro caso investigado é o Inquérito Civil nº 06.2025.00000279-2, que visa apurar eventual irregularidade decorrente da acumulação de dois cargos de médico por um servidor público junto à prefeitura municipal de Campo Grande, concomitantemente ao exercício de cargo ou função no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS).
Acumulação remunerada de cargos públicos
A acumulação remunerada de cargos públicos é a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública. De forma geral, a Constituição Federal proíbe esse tipo de acumulação.
No entanto, há exceções previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, desde que sejam observadas as hipóteses legais ali estabelecidas.
Assim, qualquer pessoa que acumule cargos públicos fora das situações previstas na Constituição pode estar em situação irregular, passível de apuração pelos órgãos competentes.
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