A reunião que contou com entrega do pedido para aprovação de lei que institui o Refis do setor produtivo na Governadoria na segunda-feira (1°/7), teve a presença do presidente da Fiems, Sérgio Longen, o vice-presidente, Crosara Júnior e diretores da Federação das Indústrias.
O Programa de Regularização para o Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários (Refis) abrange o ICMS, IPVA, ITCD, como multas e juros deles decorrentes, como também créditos não-tributários e outros tributos, de forma a abranger multas, taxas e débitos do Procon, Iagro, Agepan, FAI, Fadefe, Pró-desenvolvimento e Fundersul.
De acordo com o presidente da Fiems, Sérgio Longen, a proposta é trabalhada dentro da reforma tributária estadual em diálogo com o governo. “Entendemos que alguns setores precisavam de alguns ajustes nas condições proporcionadas por um Refis amplo. Serão contemplados todos os setores da economia do Mato Grosso do Sul”, afirmou.
Conforme o documento, a regularização fiscal se faz necessária diante das diversas crises mundiais e nacionais desde a pandemia da covid-19, bem como a guerras em vigor; a adequação no Sistema Tributário do Estado, decorrente de mudanças advindas da Reforma Tributária Nacional; além do recuo de 1,6% na produção da indústria brasileira na passagem de dezembro de 2023 para janeiro de 2024.
O governador Eduardo Riedel destacou o amadurecimento da proposta e a finalização do texto que será encaminhado à Assembleia Legislativa para votação. “Precisamos permitir a competitividade das nossas empresas. Muitas delas precisam desse suporte nesse momento para continuar a sua operação em dia com o Estado e para sociedade de uma maneira geral. É uma proposta moderna e atual que ajuda as empresas a sanarem os débitos existentes e darem sequência nas suas atividades”.
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