As empresas responsáveis pelos serviços de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, poderão ser proibidas de interromper o atendimento aos consumidores, por inadimplência, nas vésperas de feriados e fins de semana.
É o que prevê o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Felipe Orro (PSDB) durante a sessão plenária desta quarta-feira (16) que também inclui as empresas de gás e de telecomunicações.
Para o autor do projeto, os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados de constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por dias ultrapassa o limite do razoável, “podendo acarretar inúmeros prejuízos, como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração e danos à saúde”.
Segundo o parlamentar, a interrupção nos dias especificados somente será permitida quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados; quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina; mediante cumprimento de determinação judicial, entre outras exceções previstas na proposta.
Na justificativa da proposta, que agora segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), o deputado ressalta que o projeto amplia a garantia prevista na Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que dispõe sobre o horário para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora por inadimplência é das 8h às 18h, em dias úteis.
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