A prefeitura de Campo Grande publicou nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), o decreto nº 13.230, de 31 de julho de 2017, que altera as datas dos próximos sorteios do Concurso “IPTU Dá Prêmios”.
De acordo com a publicação, o calendário ficou definido na seguinte maneira: 2º sorteio – dia 15 de agosto de 2017; 3º sorteio – dia 24 de outubro de 2017.
IPTU Dá Prêmios
O programa tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei Federal n. 5.768/71, no Decreto Federal n. 70.951/72 e no Parágrafo único do art. 2º, da Lei n. 2.977, de 17 de agosto de 1993.
Poderá participar do concurso IPTU dá Prêmios-2017 toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom relacionado à inscrição imobiliária predial ou territorial que receber a conta do IPTU 2017 na cor azul, pagar à vista ou parcelado na data de seus vencimentos e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna própria.
Se o contribuinte estiver com a conta do IPTU 2017 na cor amarela, deverá regularizar, até um dia útil antes da data da realização do sorteio, os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa. A partir daí, mediante apresentação de quitação ou parcelamento dos mesmos nos postos de atendimento da Prefeitura Municipal deverá preencher o cupom, depositando-o na urna própria.
Cupom
O cupom para sorteio poderá ser preenchido com o nome do proprietário ou de qualquer pessoa física ou jurídica que ele desejar. O preenchimento deverá ser feito de forma legível, especificando o nome, CPF/CNPJ, RG, o endereço, o bairro e o telefone do participante.
Após ser preenchido com os dados, o cupom deverá ser depositado em uma das urnas instaladas no Paço Municipal e Central de Atendimento ao Cidadão (CAC). Não terá validade o cupom que apresentar rasuras, adulterações ou emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade.
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