O decreto regulamenta o serviço de transporte por aplicativo Uber foi publicado, em edição extra do Diário Oficial (Diogrande), pela Prefeitura de Campo Grande publicou nesta sexta-feira (24). A regulamentação tem como objetivo garantir a segurança dos usuários e a igualdade entre os serviços de transporte na Capital.
Um dos principais pontos da regulamentação é a implantação de uma filial em Campo Grande e cadastro de veículos e motoristas após autorização da Agência Municipal de Trânsito, que averiguará requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade.
De acordo com o decreto serão regulamentados 490 profissionais pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT’s). Os motoristas deverão comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela prefeitura; estar inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social na atividade de motorista particular, devendo estar adimplente com as contribuições e ser o proprietário do automóvel.
Assim como algumas exigências do aplicativo, o decreto municipal regulamenta que os veículos deverão ter no máximo cinco anos de fabricação, além de estar em dia com as vistorias, ter licenciamento na categoria aluguel e emplacamento no Município de Campo Grande.
O decreto também especifica, de acordo com portaria da Agetran, que os veículos regulamentados deverão ter identidade visual. Caracterizará transporte clandestino de passageiros ou concorrência desleal a exploração da atividade de transporte privado individual remunerado, sem o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto, conforme Lei nº 3.681 de 22 de novembro de 1999.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Natal chega aos corredores do Humap com visita do Papai Noel
Sesc Teatro Prosa promove programação infantil gratuita nas férias
Governo lança sistema que permite autoexclusão em sites de apostas
Corretor briga na Justiça por comissão em venda de fazenda de R$ 9 milhões em Cassilândia
"Iminente colapso", diz Defensoria em alerta sobre a saúde pública de Campo Grande
Casal que se dizia da Caixa é condenado por golpe que causou prejuízo de R$ 15 mi em MS
Em 2026, Justiça Estadual terá mais de 30 dias sem expediente; veja o calendário
Prefeitura obtém liminar e livra servidores da "folha secreta" do imposto de renda
Juiz manda a júri popular acusado de matar PM aposentado e o neto no bairro Moreninhas
