A Prefeitura de Campo Grande vetou o projeto de lei apresentado pela Câmara de Vereadores que proíbea a aplicação demultas por infração de trânsito por avançar o semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23h e as 5h.
Conforme a publicação no Diário Oficial desta terça-feira (9), o projeto foi vetado porque o tema é competência exclusiva da União.
Na legislação atual, quem ultrapassa o sinal obrigatório comete infração gravíssima, recebe multa e perde sete pontos na Carteira Nacional de habilitação (CNH). O valor da multa é de R$ 191,54.
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