Imagem Ilustrativa (Reprodução)
Começa nesta quarta-feira (4) as audiências públicas para debater Projeto de Lei Complementar n° 551/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande. A primeira discussão acontece a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municpal.
A discussão é aberta à comunidade e terá ainda a participação de representantes municipais para expor o texto enviado para a Câmara Municipal. De acordo com o presidente da Câmara, João Rocha (PSDB), a esta é a primeira de uma série de audiências públicas e debates para depois organizar e colocar em votação o texto, com data prevista para maio.
"Esta Casa entende e tem obrigação com o Plano Diretor, porque o legislativo irá dar a palavra final, assim como tem responsabilidade com toda tramitação nesta Casa, tudo o que passa aqui é importante, mas o Plano Diretor é mais importante ainda, porque ele pensa na cidade por 10, 20 e 30 anos", explixou João Rocha.
Plano Diretor
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande - PDDUA é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição Federal.
Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, no âmbito urbano e rural, sob o aspecto urbanístico, ambiental, social, cultural, econômico e administrativo, englobando o território do Município.
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