O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que previa o abono de falta bimestral de pais que são servidores públicos, para que pudessem acompanhar a vida escolar dos filhos.
Conforme a publicação no Diário Oficial, o projeto descumpria a constituição estadual pois “...a iniciativa das leis que disponham sobre os servidores públicos do Estado e impliquem a organização dos serviços públicos, a quem cabe exercer a ‘direção superior da administração estadual ‘com o auxílio dos Secretários de Estado”, determina o decreto.
O projeto criado pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), teria objetivo de que os responsáveis poderiam faltar para participar de reuniões escolares. A falta também apenas seria abonada mediante comprovação por atestado da própria escola que a criança é matriculada.
“Participar das reuniões e sempre que possível estar presente na instituição é uma das condições necessárias para o bom andamento da atividade escolar e da aprendizagem dos alunos", apontou o deputado na proposta.
Além disso, o veto ressalta que se a lei fosse adotada, o governo teria que introduzir novas normas de política pública ou até mesmo de medida administrativa nas faltas dos servidores, o que poderia resultar na harmonia dos Poderes executivos e legislativos.
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