Procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS), Ana Carolina Ali Garcia. (Foto: Divulgação)Ana Carolina Ali Garcia, procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS), representa não apenas a presença feminina em cargos estratégicos do serviço público, mas também o compromisso técnico e ético com a sociedade. Em um mês dedicado internacionalmente às mulheres, ela destaca a importância da advocacia pública na garantia de segurança jurídica, na modelagem de políticas públicas e no desenvolvimento do Estado. Com quase 100 procuradores sob sua coordenação, sendo 41 mulheres e 24 em cargos de chefia, Ana reforça que a diversidade fortalece o debate institucional, fomenta inovação e contribui para decisões estratégicas que impactam diretamente a vida de milhões de sul-mato-grossenses. Entre os projetos recentes, a Procuradoria atua em parcerias público-privadas, transação tributária, reformas estruturantes e programas sociais, sempre com foco na eficiência, transparência e interesse público.
JD1 - Ana, para começar, a senhora ocupa um dos cargos jurídicos mais importantes do Estado. O que representa, pessoal e profissionalmente, ser mulher e estar à frente da PGE/MS?
Ana Ali - Encaro a oportunidade e o desafio de estar à frente da Procuradoria-Geral do Estado com muita responsabilidade e a consciência do papel da advocacia pública na estrutura do Estado. Estamos coletivamente desempenhando com seriedade e compromisso público nossa missão para com o Estado e a sociedade sul-mato-grossense, contribuindo para a agenda de modernização, o desenho e a implementação das políticas públicas. Então, pessoal e profissionalmente, é um privilégio e um aprendizado dirigir uma Instituição formada por pessoas tecnicamente competentes, que trabalham com o interesse público em mente. A caminhada exige dedicação e renúncias, mas emprega sentido e a certeza de que queremos entregar um trabalho mais racional e eficiente para toda sociedade sul-mato-grossense. Esse é o meu propósito.
JD1 - Ainda existe um desafio maior para mulheres que ocupam posições de liderança no serviço público?
Ana Ali - Os dados atuais indicam avanços relevantes, mas também apontam a necessidade de manter o debate de forma qualificada. A sociedade tem um papel fundamental a desempenhar nesse processo da igualdade e, assim, contribuir para a construção de um país mais justo. A boa notícia é que os resultados dos esforços coletivos têm demonstrado que essa jornada vale a pena. A evolução institucional nem sempre acontece de forma linear, pois são necessários anos de persistência e dedicação para que possamos colher os frutos da mudança cultural pela qual trabalhamos.
Hoje, a PGE/MS conta com 99 Procuradores do Estado, dos quais 41 são mulheres. Desse total, 24 exercem cargos de chefia, o que evidencia uma ampliação concreta da presença feminina em espaços de liderança institucional. Quanto ao quadro dos servidores que integram o apoio e assessoramento técnico na PGE, 57% são mulheres. Essa ascensão das mulheres no desempenho de função essencial à justiça como o é a advocacia pública retrata um sólido percurso que vem sendo traçado para a realidade de hoje.
JD1 - De que forma a Procuradoria contribui para dar mais segurança jurídica às decisões dos gestores estaduais?
Ana Ali - No exercício da consultoria e assessoramento jurídico, os procuradores têm o papel de estar ao lado do gestor, orientando a construção e a execução de políticas públicas, a tomada de decisões que impactam a vida de milhares de pessoas, a elaboração e a interpretação das normas.
Na seara judicial, ao representar o Estado, estamos em todos os Tribunais em demandas que nosso Estado seja parte, defendendo o interesse público e o patrimônio público, o que é de todos e para todos. Integramos colegiados que debatem o aprimoramento e as reformas do sistema jurídico, realizamos o assessoramento técnico-legislativo, focamos na oferta da consensualidade, na busca da simplificação administrativa para garantir o integral acesso ao serviço público e atuamos no dia-a-dia ao lado do gestor para conferir segurança jurídica e orientar as tomadas de decisões na administração pública.
A verdade é que são muitas frentes de atuação da Procuradoria-Geral do Estado. Temos participado ativamente de projetos de grande impacto para a sociedade sul-mato-grossense, fornecendo segurança jurídica nas compras públicas e nas parcerias estratégicas que permitem o ingresso de capital privado em projetos de infraestrutura, fomentando os debates acerca de temas contemporâneos, contribuindo para a racionalidade técnica de decisões que permitem a melhoria do ambiente de negócios.
JD1 - A senhora já mencionou que a PGE atua na modelagem jurídica de parcerias públicas e privadas. Qual a importância dessa atuação para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul?
Ana Ali - As parcerias público-privadas são muito caras para a PGE/MS, porque reconhecemos a importância estratégica desses instrumentos para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Elas permitem ao Estado ampliar investimentos, modernizar a infraestrutura e qualificar a prestação de serviços públicos.
A atuação da Procuradoria é essencial para dar sustentação jurídica a essas iniciativas desde a sua concepção. Por meio do Conselho Gestor de Parcerias e da Coordenadoria Jurídica da PGE no Escritório de Parcerias Estratégicas, participamos da modelagem jurídica dos projetos, da definição das estruturas contratuais e da compatibilização dos interesses públicos e privados, garantindo que essas parcerias sejam construídas com equilíbrio e transparência. Esse trabalho é decisivo para conferir credibilidade aos projetos e atrair investimentos responsáveis.
Atuamos em diversas iniciativas estruturantes para Mato Grosso do Sul. Entre as mais recentes, posso destacar a Rota da Celulose, que é estratégica para a logística, o escoamento da produção e a segurança dos usuários e o leilão da PPP (Parceria Público-Privada) do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul), que representa um avanço importante na qualidade e na eficiência dos serviços de saúde.
Em todos esses projetos, a Procuradoria acompanha o processo de forma contínua, assegurando que os contratos preservem o interesse público e que os resultados previstos se concretizem em benefícios reais para a população. Essa atuação permite transformar grandes projetos em entregas efetivas, com impacto direto no crescimento econômico e na melhoria dos serviços públicos.
É dessa forma que a atuação da PGE contribui para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul, ao viabilizar juridicamente projetos estruturantes, dar estabilidade às decisões do Estado e assegurar que investimentos estratégicos se convertam em resultados concretos para a sociedade sul-mato-grossense.
JD1 - A reforma tributária é considerada uma das maiores mudanças estruturais do país. Na sua avaliação, quais são os principais desafios jurídicos dessa transição?
Ana Ali - O grande desafio desse novo modelo de federalismo desenhado pela EC 132/23, que altera a competência dos entes tributantes e as regras de participação nas receitas tributárias está na associação da premissa da “simplicidade” – agora princípio constitucional tributário – com a preservação da competência administrativa dos entes “subnacionais” para lançar, fiscalizar, cobrar e representar administrativa e judicialmente. Trata-se de escolha do texto constitucional reformador, em garantia a outro princípio constitucional: o princípio federativo.
A unificação da legislação e a centralização do órgão gestor têm efeitos sobre a competência dos entes federados, o sistema de distribuição de Justiça e o contencioso administrativo tributário.
Sem dúvidas precisamos, ainda, debater os reflexos processuais oriundos da reforma tributária. A simplificação do Sistema Tributário Nacional envolve as competências jurisdicionais. E a ausência de coerência e estabilidade das decisões judiciais gerará insegurança jurídica e, com ela, a probabilidade de contínuas e crescentes demandas.
A EC 132 inaugura uma nova era para o federalismo brasileiro: há um órgão comum para a gestão fiscal, abrangendo todos os Estados e os Municípios. Então outro grande desafio e do qual temos participado é a estruturação do COMITÊ GESTOR. Essa entidade tem competência legislativa (editar regulamento único); financeira (arrecadar o IBS, compensar e distribuir aos E/DF/M); e judicante (uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e decidir o contencioso administrativo).
JD1 - Para encerrar, que mensagem a senhora deixa para jovens mulheres que desejam seguir carreira no Direito ou na advocacia pública?
Reportar ErroAna Ali - Essa é uma carreira que me traz profunda realização, porque une propósito, técnica e compromisso com o interesse público. O trabalho coletivo, cooperativo e solidário que marca a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul é o que nos impulsiona a ir além, elevando competências, fortalecendo conexões e atuando como catalisador de transformações pessoais e profissionais.
Meu conselho àquelas que desejam ingressar no mercado de trabalho, no serviço público, é para que busquem suas vocações e que as exerçam em coerência com a sua natureza e compromisso de mundo, a partir de uma entrega responsável para com o Estado e a sociedade.
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