A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito e da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, publicou na tarde desta terça-feira (11), na edição extra do Diário Oficial de Campo Grande, a ampliação do número de alvarás de táxis e mototáxis. São 217 novos alvarás para táxis e 148 para mototáxis.
O Decreto vem corrigir um lapso temporal de mais de 40 anos para os taxistas e 20 anos para os motataxistas, já que no período não foram liberados alvarás conforme a exigência da Lei Municipal 1.655, do ano de 1977, que delibera sobre a proporção de 2% (dois por cento) ao ano sobre o número de táxi existente em Campo Grande. A mesma regra é aplicada para a concessão dos novos alvarás para mototáxis.
Para a publicação do decreto foram estabelecidos critérios de reserva para as mulheres (20%), reserva para pessoas com deficiência (10%), criação de novos pontos para acolher os permissionários.
Com isso, fica ampliado para 707 o número de alvarás para táxis em Campo Grande. Sendo que, 490 já estavam em operação. Já quanto aos mototáxis, fica ampliado para 638 o número de alvarás. Sendo que 490 também já estavam em operação.
Em ambos os casos, a ampliação de que trata o artigo será preenchida em conformidade com as disposições de procedimento licitatório.
Frota atual
A área urbana de Campo Grande opera com uma frota de 490 táxis, distribuídos em 75 pontos fixos de estacionamento distribuídos pela Agetran. O serviço é disciplinado pelo Decreto 3631/72. O último edital para liberação de alvarás foi publicado em 2012, quando foram concedidas 52 permissões para táxis e outras 44 para a atividade de mototaxistas.
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