A Secretaria Municipal de Assistência Social iniciou os trabalhos para reativar os convênios com as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Foram realizadas diversas reuniões desde o início do ano, solicitando, inclusive, a reativação da Comissão Técnica Especial do Marco Regulatório das Organizações das Sociedades Civil.
A Comissão tem como finalidade regulamentar a aplicação da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
Ciente deste compromisso com as OSCs, que desenvolvem um brilhante trabalho no atendimento dos serviços de apoio, orientação e acompanhamento às famílias em situação de ameaça ou violação de direitos, a SAS está empenhada em resolver os trâmites necessários para reativar os convênios.
Já na próxima semana, a Comissão Técnica Especial do Marco Regulatório das Organizações das Sociedades Civil irá se reunir com a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec) para conhecer o novo Sistema de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, instituído pelo DECRETO n. 13.624, de 27 de dezembro de 2016.
Vale salientar que, preocupada com os repasses, a secretaria realizou reunião individual com algumas OSCs a fim de regularizar situações pontuais referentes aos pagamento de despesas das mesmas durante esta primeira quinzena de fevereiro de 2017.
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