O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão e a Prefeitura Municipal de Campo Grande terá um prazo de 10 dias para juntar os autos da planilha e dar início à regularização da situação de equipamentos da Unidade de Pronto Atendimento Aparecida Gonçalves Saraiva (Upa do Universitário).
A decisão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande que concedeu a Tutela Antecipada na Ação Civil Pública nº 0815611-88.2016.8.12.0001 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 32ª Promotoria de Justiça.
Na decisão, o Juízo determinou um prazo de 60 dias para que aconteça a aquisição dos equipamentos essenciais que estão em falta na quantidade necessária que foi apontada pelo Relatório de Vistória nº 94/2015 do Conselho Regional de Medicina/MS.
O Município de Campo Grande recorreu com agravo de instrumento da decisão do TJMS, porém este manteve a obrigação do Município de fornecer equipamentos e medicamentos para servir a unidade de pronto atendimento.
O Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil nº 20/2014, em 13/10/2014, com o objetivo de “apurar as irregularidades encontradas na vistoria realizada na UPA Universitário, consistente no defeito dos aparelhos Raio-X convencional e Raio-X periapical, bem como apurar a falta de médicos plantonistas”.
Com efeito, foi verificada a falta de medicamentos essenciais tanto para o atendimento básico como para aquelas situações de urgência/emergência que demandam a pronta atuação médica para a estabilização do paciente. Essa irregularidade já é objeto da Ação Civil Pública nº 0825030-69.2015.8.12.0001, movida pela 32ª Promotoria de Justiça em 16/7/2015. Aliado a isso, constatou-se que muitos pacientes com quadros agudos ou agudizados recebem atendimento meramente paliativo na UPA Universitário, diz a petição inicial.
A Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan levou em consideração, para propor a ação, as recorrentes reclamações de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que relataram dificuldades no acesso ao tratamento médico, insuficiência nas estruturas de atendimento de urgência e de diagnóstico gerando agravos à saúde do atendido e a falta de resolubilidade nos atendimentos. “Sabe-se que as Unidades de Pronto Atendimento/UPAs são estruturas de atendimento de complexidade intermediária entre a Atenção Básica e a Atenção Hospitalar, e estão constituídas dentro da Rede de Atenção à Urgência e Emergência de Mato Grosso do Sul”.
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