O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu nesta quinta-feira (3) não se opor a uma obrigação para o Facebook apagar comentários difamatórios, admitindo também que a medida "produza efeitos em escala mundial".
Segundo a decisão publicada pelo TJUE, "o Direito da União não se opõe a que seja ordenado a um fornecedor de armazenamento como o Facebook que suprima comentários idênticos e, sob determinadas condições, semelhantes a um comentário anteriormente declarado ilegal".
Caso Eva
Eva Glawischnig-Piesczek foi deputada no parlamento austríaco entre 2008 e 2017 pelos Verdes (die Grünen) e, durante esse período, instaurou uma ação contra o Facebook Irlanda nos órgãos jurisdicionais austríacos pedindo que a plataforma apagasse uma publicação feita por um utilizador na sua página pessoal.
Nessa publicação, que é pública e ainda está disponível, o utilizador partilhou um resumo de um artigo publicado na revista austríaca online o E24TV, cujo título era "Os Verdes: a favor da manutenção de um rendimento mínimo para os refugiados".
O utilizador partilhou, também, uma fotografia da deputada e teceu comentários que os órgãos jurisdicionais austríacos declararam serem "suscetíveis de ofender a honra" de Eva Glawischnig-Piesczek.
Por isso, o Supremo Tribunal austríaco pediu ao TJUE que analisasse o caso no âmbito da diretiva europeia sobre comércio eletrônico, que visa estabelecer um equilíbrio entre os diferentes interesses desse setor.
No acordo hoje conhecido, o Tribunal de Justiça responde ao Oberster Gerichtshof indicando que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado- membro possa ordenar que plataformas como o Facebook "suprimam as informações por si armazenadas, cujo conteúdo seja idêntico ao de uma informação declarada ilegal anteriormente ou que bloqueie o acesso às mesmas, seja qual for o autor do pedido de armazenamento dessas informações".
O mesmo tribunal não se opõe, ainda, a que "o fornecedor de armazenamento possa recorrer a técnicas e a meios de pesquisa automatizados" para encontrar essas mesmas informações armazenadas, frisa o acórdão.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
MPMS abre procedimento para fiscalizar segurança de torcedores no Estádio Laertão
Aberto processo eleitoral para Conselho Municipal LGBTQIA+
Mega-Sena sorteia prêmio acumulado de R$ 55 milhões nesta quinta
IPVA 2026: Primeira parcela do pagamento vence no dia 30 de janeiro
Way Brasil e AGEMS realizam primeira entrega de cadeiras de rodas do Tampamania
Anvisa manda recolher lote de chocolate Laka e tira glitter proibido do mercado
'Batida' do Ministério da Saúde no SAMU ocorre após caso parar no Ministério Público
Polícia intercepta 200 quilos de droga na MS-156 que iriam para o Rio Grande do Sul
Secretário admite falta de recursos e Hospital Municipal segue travado em Campo Grande
