O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contratou, sem licitação, uma empresa para fornecer internet via satélite em veículos oficiais. O valor do contrato é de R$ 62.596,00, conforme consta no Extrato do Contrato nº 030/PGJ/2025, publicado no Diário Oficial.
A empresa contratada é a Brasnorte Serviços e Comércio Ltda. A prestação do serviço inclui a locação de equipamentos, instalação nos veículos, franquia mínima de 1 terabyte por ponto e possibilidade de contratação de pacotes adicionais de dados.
A vigência do contrato vai de 07 de agosto de 2025 a 07 de agosto de 2026. Segundo o MPMS, a contratação foi feita por dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das regras de contratações públicas.
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