Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Corumbá encerre imediatamente dois contratos de trabalho temporário firmados em 2022 e pare com novas contratações ou prorrogações para cargos que já foram oferecidos em concurso público.
A recomendação foi enviada ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, o “Dr. Gabriel”, e também à secretária municipal de Assistência Social, Beatriz Rosália Ribeiro Cavassa de Oliveira.
Os contratos citados são os de número 61/2022 (Processo nº 31023/2022) e 60/2022 (Processo nº 30659/2022). O MP orienta que, mesmo com o encerramento dos vínculos, a prefeitura adote medidas para garantir a continuidade dos serviços públicos.
Além disso, o MP reforça que a prefeitura deve se abster de fazer novas contratações temporárias ou prorrogar contratos atuais para funções que já têm candidatos aprovados em concurso público, mesmo que estejam apenas no cadastro de reserva.
O promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte alertou que manter pessoas contratadas sem concurso em cargos permanentes, quando há aprovados em concurso público, configura uma burla à regra do concurso e pode ser considerada improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.
A prefeitura tem um prazo de 10 dias úteis para informar se acatará ou não a recomendação, com envio de documentos que comprovem as providências adotadas. Caso não haja cumprimento, o MP pode tomar medidas judiciais.
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