Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar se Corumbá e Ladário estão cumprindo a Lei Federal nº 12.845/2013, conhecida como "Lei do Minuto Seguinte", que garante atendimento imediato e prioritário a vítimas de violência sexual.
A medida é conduzida pelo promotor de Justiça Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho, que determinou o envio de ofícios às Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social dos dois municípios, além da Delegacia Regional de Polícia Civil de Corumbá.
As secretarias de saúde têm 20 dias úteis para encaminhar informações sobre as ações adotadas para garantir o atendimento prioritário às vítimas, bem como esclarecer se existe um fluxo de atendimento conjunto com as redes de assistência social e as delegacias.
As secretarias de assistência social também devem informar, no mesmo prazo, quais medidas têm sido adotadas para acolher as vítimas, se há integração com a rede de saúde, e se existe fluxograma para esse tipo de atendimento.
Já a Delegacia Regional de Polícia Civil deverá informar se orienta e encaminha corretamente as vítimas para atendimento na rede pública de saúde, conforme prevê a legislação. Também foi solicitado esclarecimento sobre a existência de integração com os serviços de saúde e assistência social de Corumbá e Ladário.
O promotor destacou a necessidade de criação e aplicação de fluxogramas que integrem as delegacias, unidades de saúde e os serviços de assistência social, para garantir agilidade e eficiência no atendimento às pessoas em situação de violência sexual.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Casal que se dizia da Caixa é condenado por golpe que causou prejuízo de R$ 15 mi em MS
Juiz manda a júri popular homem que matou o patrão em Deodápolis com tiros e golpes de facão
Alvos do MPMS, influenciadores que ridicularizaram o Caps vão pagar mais de R$ 15 mil
STJ nega revogação de prisão de ex-vereador de Sete Quedas investigado por estupro
VÍDEO: Fã da PM, dona Iraci recebe surpresa de militares no aniversário em Três Lagoas
Juíza mantém Rúbia presa por assassinato de jogador em Sete Quedas
Carga de carne desaparece e carreta é encontrada abandonada em Costa Rica
Quebra de sigilo médico é reconhecida e acusada de aborto escapa de júri popular em MS
Homem em surto invade casa de idosos e morre em Três Lagoas
