Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar se Corumbá e Ladário estão cumprindo a Lei Federal nº 12.845/2013, conhecida como "Lei do Minuto Seguinte", que garante atendimento imediato e prioritário a vítimas de violência sexual.
A medida é conduzida pelo promotor de Justiça Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho, que determinou o envio de ofícios às Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social dos dois municípios, além da Delegacia Regional de Polícia Civil de Corumbá.
As secretarias de saúde têm 20 dias úteis para encaminhar informações sobre as ações adotadas para garantir o atendimento prioritário às vítimas, bem como esclarecer se existe um fluxo de atendimento conjunto com as redes de assistência social e as delegacias.
As secretarias de assistência social também devem informar, no mesmo prazo, quais medidas têm sido adotadas para acolher as vítimas, se há integração com a rede de saúde, e se existe fluxograma para esse tipo de atendimento.
Já a Delegacia Regional de Polícia Civil deverá informar se orienta e encaminha corretamente as vítimas para atendimento na rede pública de saúde, conforme prevê a legislação. Também foi solicitado esclarecimento sobre a existência de integração com os serviços de saúde e assistência social de Corumbá e Ladário.
O promotor destacou a necessidade de criação e aplicação de fluxogramas que integrem as delegacias, unidades de saúde e os serviços de assistência social, para garantir agilidade e eficiência no atendimento às pessoas em situação de violência sexual.
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