Promotoria de Justiça de Rio Verde de Mato Grosso/MS (Reprodução Internet)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Prefeitura de Anastácio a implantação e o regular funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) no município dentro de seis meses. A recomendação foi feita no âmbito de um Procedimento Administrativo que acompanha políticas públicas e tramita sob o número 09.2025.00002134-5 na promotoria de Justiça.
O documento, assinado pelo promotor Marcos Martins de Britto, foi direcionado ao secretário municipal de Saúde, que tem o prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento, para informar se irá acatar a recomendação. Caso contrário, o MPMS poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
O promotor também determinou que a recomendação seja divulgada na imprensa local e exposta em local acessível à população. A exigência se baseia nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê que municípios com população superior a 15 mil habitantes devem contar com um CAPS I.
Segundo estimativa do IBGE, Anastácio tem 24.114 habitantes, número que justifica a necessidade da unidade. Atualmente, o município não possui um CAPS I, o que, segundo o MPMS, prejudica os usuários do SUS que necessitam de atendimento especializado em saúde mental.
A Prefeitura de Anastácio deverá comprovar as medidas adotadas para a implantação do serviço a cada 30 dias perante a Promotoria de Justiça. O procedimento segue em tramitação.
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