Ministério Público Federal (MPF) - (Foto: Ilustrativa)O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) instaurou inquérito civil para apurar possível aplicação irregular de recursos públicos federais repassados ao Município de Bataguassu e à Associação do Assentamento PA Aldeia. A investigação tem como base decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou falhas na execução de um convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O convênio analisado, registrado no Siafi sob o número 513513, tinha valor total de R$ 3.932.129,00, sendo R$ 3.538.078,00 oriundos da União e R$ 394.051,00 como contrapartida local.
A proposta visava “sistematizar e acelerar o processo de desenvolvimento e consolidação do PA [Projeto de Assentamento], visando à sua conclusão e integração à agricultura familiar, por meio de investimentos em infraestrutura, capacitação e assistência técnica”.
O contrato teve vigência entre outubro de 2004 e dezembro de 2015, com prazo final para prestação de contas em fevereiro de 2016. Durante a execução, a União repassou efetivamente R$ 2.245.911,00.
De acordo com o parecer técnico nº 13/2017 do Incra, tanto a Associação do Assentamento PA Aldeia quanto o Município de Bataguassu não comprovaram a aplicação integral da contrapartida financeira que lhes cabia. Já o parecer financeiro identificou que, embora 83% dos recursos federais tenham sido aplicados regularmente, houve débito de R$ 149.593,84 por descumprimento da contrapartida.
Com base nos relatórios e diante da ausência de justificativas suficientes e da não devolução dos valores devidos, o TCU instaurou a tomada de contas especial. O órgão concluiu que a Associação do Assentamento PA Aldeia e o Município de Bataguassu são responsáveis pelo prejuízo, inicialmente calculado em R$ 123.751,28. O valor atualizado em janeiro de 2017, sem juros, é de R$ 131.532,83.
A Prefeitura de Bataguassu, por meio da Procuradoria Geral, afirmou ter realizado diligências internas para localizar documentos e registros relacionados ao convênio, mas alegou não ter encontrado arquivos ou servidores com informações, em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato. Diante disso, optou pelo recolhimento de parte da dívida, no valor de R$ 24.198,54, efetuado em abril de 2024.
Em relação à Associação do Assentamento PA Aldeia, o TCU informou que não houve qualquer manifestação ou apresentação de defesa. Diante do silêncio, a Corte de Contas entendeu que houve revelia, recomendando o julgamento das contas como irregulares.
Com base nesses elementos, o procurador da República Marcelo José da Silva determinou a abertura do inquérito civil, requisitando informações ao Incra para subsidiar a investigação. O objetivo é esclarecer a destinação dos recursos públicos e apurar eventual responsabilização administrativa e civil dos envolvidos.
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