A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (22), esclarecimentos sobre o alcance da decisão que considerou a distribuição de verbas por meio das emendas de relator, conhecido como orçamento secreto, inconstitucional.
O item questionado fixa a interpretação para a leis orçamentárias de 2021 e de 2022 e, em seguida, veda a utilização das despesas classificadas como emenda de relator para atender a solicitações de gastos e indicações de beneficiários.
O documento, assinado pelo ministro Bruno Bianco, pede explicações sobre como será a aplicação da decisão para as emendas referentes aos orçamentos de 2021 e 2022, e se a restrição alcança as emendas autorizadas, mas que não deram início à execução, ou aquelas cujos recursos já foram empenhados, ou seja, com a execução iniciada.
“Quanto às verbas autorizadas, faz todo sentido que os Ministérios venham a reavaliar sua aplicação, nos últimos dias do exercício de 2022, destinando-as segundo os programas e projetos existentes nas respectivas áreas. O mesmo não ocorre, porém, em relação às despesas já iniciadas de alguma forma, cuja preservação pode vir a ser respaldada por fundamentos de segurança jurídica que poderiam justificar, até mesmo, uma possível modulação da eficácia do acórdão”, diz o documento da AGU.
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